Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Alegação, pelo réu, de ato exclusivo de terceiro (estelionatário que utilizou cheque de conta corrente aberta com os dados pessoais da requerente) como causa de exoneração da eventual responsabilidade de indenizar por dano moral. Descabimento. Requerido que não demonstrou ter adotado todas as medidas de precaução exigíveis antes de indicar o nome da apelante ao órgão de proteção ao crédito. Dano existente no próprio fato violador, sendo desnecessário reflexo patrimonial. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.