Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando compelir a Municipalidade a aplicar corretamente os recursos destinados à educação (CF/88, art. 212). Admissibilidade. Legitimidade ativa do «parquet e adequação da ação civil pública, em razão do objeto, qual seja, o interesse social indisponível (CF/88, art. 6º, 205 e seguintes e 212, todos). Sentença mantida. Recurso não provido, desacolhido o reexame necessário.