Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao enquadramento tarifário como entidade assistencial para isenção parcial de tarifa. Julgamento de prescrição do direito de restituição do indébito. CCB, art. 206, IV, § 3º. Invalidade. Petição inicial que não busca o ressarcimento de enriquecimento sem causa e sim a restituição de pagamentos supostamente indevidos. Atos praticados na vigência do Código Civil de 1916. Prazo vintenário. Ações de natureza pessoal. Artigo 177 do referido código. Regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Lapso prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Ação, todavia, improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à inocorrência da prescrição.