Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual c.c. devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Hipótese em que o réu não apenas descumpriu ordem judicial de inclusão do autor no «Fundo Fiel sem quaisquer exigências, como deu início à execução extrajudicial do imóvel. Comprovada nos autos a quebra contratual do banco, fica desfeito o negócio, retornando o imóvel à vendedora que, por isso, em primitivo julgado desta C. Câmara foi integrada na lide, já que o banco figurou como mero agente financeiro e beneficiário de garantia real. Valores do financiamento pagos pelo autor comprador que serão devolvidos pelo banco com correção e juros, apuráveis em liquidação por artigos e a cargo do réu (art. 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor). Recebido tais valores, o autor terá prazo para devolver a posse do imóvel à vendedora, cancelado o registro da venda ao autor na matrícula imobiliária. Posteriores acertos entre os corréus, parceiros na operação, que deverá ser resolvido extra ou judicialmente, observados os parâmetros fixados neste julgado. Dano moral causado pelo banco ao autor evidente e ín re ipsa. Ação totalmente procedente em relação ao banco que financiou a compra do imóvel e à vendedora do imóvel. Apelo do banco desprovido, provido o do autor para esse fim, com determinação.