Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore sobre automóvel. Ação indenizatória. Parcial procedência para condenar o Município ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor. Indenização a título de danos morais. Descabimento. A lesão moral não se confunde com incômodos, embaraços ou transtornos, como no caso dos autos, quando descabida reparação dessa natureza. Data do fato danoso como termo «a quo dos juros moratórios. Recursos não providos.