Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Demonstração de que a instituição se comprometeu contratualmente a prestar serviços educacionais. Curso, todavia, avaliado, mas não reconhecido pelo «CAPES. Desídia da instituição de ensino que não conseguiu reconhecimento perante o MEC. Irrelevância da autora, professora na instituição ré, ter conhecimento deste fato. Possibilidade da obtenção de diploma a título de «lato sensu na mesma área. Insuficiência. Não reconhecimento da titulação de mestre que frustrou legítima expectativa da consumidora, devendo a prestadora do serviço responder pelos danos experimentados. Caracterização como responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Pedido de restituição deferido, bem como indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que a verba sucumbencial seja repartida entre as partes, cabendo à autora arcar com 1/3 do valor, ficando a escola, porque vencida em maior parte, incumbida de pagar os 2/3 restantes.