Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador urbano. Comprovação de tempo de serviço. Insuficiência da prova produzida. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação do período laborado em meio urbano exclusivamente por prova testemunhal não basta para o fim de obtenção de benefício previdenciário, devendo esta ser acompanhada, necessariamente, de um indício razoável de prova material, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, o que não se observou no caso em comento. ... (Continua)