Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Habitualidade não reconhecida pela instância a quo. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Assentada, pelo Tribunal de origem, a premissa de que a conduta do réu não configurou a habitualidade delitiva, necessária à subsunção do tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como rever tal posicionamento, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)