Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Reajustamento dos benefícios. Vinculação ao salário mínimo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 386/STF aplicadas. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por falta de prequestionamento, da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos para acolher a tese ventilada. ... (Continua)