Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.1380.5001.0100

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão agravada mantida.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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