Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição embasada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a ordem pública. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Pequena quantidade de reprimenda imposta. Segregação antecipada que já dura mais de 10 meses. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal parcialmente demonstrada. Reclamo provido em parte.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)