Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Súmula 7/STJ. Taxa de sobre-estadia prevista contratualmente. Prazo prescricional. CCB, art. 206, § 5º, I.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)