Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de fraude no relógio medidor de energia. Termo de confissão de dívida assinado pela autora. Cálculo de consumo, todavia, unilateral com base em resolução da Aneel. Inviabilidade. Fiscalização de equipamento de medição. Exercício de direito da prestadora de serviço. Necessidade, porém, de submissão às normas legais para aferição do débito. Prova. Perícia- Apuração de montante de energia elétrica utilizado a menor do arbitrado. Confissão de dívida desconstituída, adotando-se como devido o «quantum apurado na perícia. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a vedação da interrupção do fornecimento de energia elétrica.