Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apuração de montante de energia elétrica utilizado a menor do arbitrado. Confissão de dívida desconstituída, adotando-se como devido o «quantum apurado na perícia. Reparação dos danos morais, porém, indevida. Meio inadequado para a cobrança que, todavia, não impõe lesão anímica. Ausência de desdobramento que impede sanção indenizatória. Aplicação da sanção prevista no CCB, art. 940 que necessita de inequívoca demonstração de má-fé e exata correlação com o preceito informador, o que não ocorreu. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.