Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Cessão de crédito. Contrato de financiamento firmado com o Banco-réu. Ocorrência de demanda entre o autor financiado e o banco credor. Cessão do crédito pelo banco a terceiro, sem qualquer ressalva ou menção à liminar que proibia a negativação do nome do autor. Terceiro cessionário que promove a cobrança, sem antes cientificar o devedor, da cessão operada, colaborando decisivamente para a remessa do nome do autor à coluna social dos maus pagadores. Alegação do banco de ausência de responsabilidade pelos fatos, imputando-os integralmente ao autor. Conduta que beira à litigância de má-fé. Obrigação, por sua vez, do cessionário, de notificar o devedor da cessão de crédito realizada para que esta possa ter eficácia. CCB, art. 290. Indenizatória procedente, condenados solidariamente os réus. Reparação dos danos arbitrada em valor proporcional aos fatos, não comportando a majoração pretendida pelo autor. Recursos das partes desprovidos.