Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habilitação fraudulenta de linha telefônica residencial junto à operadora telefônica local. Ligações efetuadas via embratel, cujas faturas emitidas não foram pagas, gerando restrições cadastrais para a autora. Responsabilidade objetiva e solidária das prestadoras dos serviços (telesp e embratel) perante a consumidora lesada, vítima das fraudes. CDC, art. 7º, parágrafo único. Alegação de excludente de responsabilidade da rés, em face de ato de terceiro. Desacolhimento. Fato que requer imprevisibilidade e inevitabilidade, não evidenciados no caso. CDC, art. 14, § 3º, II. Desacolhimento. Assunção do risco intrínseco da atividade lucrativa de consumo desempenhada pelas partes. Desnecessidade da prova do dano moral indenizável, em face da existência de restrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral na espécie é «in re ipsa ou «ipso facto. Suficiência e adequação da indenização no valor de R$ 10.000,00. Ação procedente. Recursos desprovidos.