Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Hospital. Ajuizamento de cominatória. Obrigação de fazer, objetivando a classificação de consumidora por regime de economias, cumulada com repetição de indébito. Decretos Estaduais 21123/83 e 41446/96, que revogou o primeiro. Ação julgada improcedente. Pretensão de rescindir este julgado. Alegação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, configurado o julgamento «citra petita. Desacolhimento. Sentença proferida nos exatos limites da lide ajuizada. Acórdão rescindendo que deu a interpretação que se afigura mais razoável, adotando critério consagrado na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Critério pretendido pela Autora, de natureza residencial, não é adequado à característica de sua atividade de hospital. Ausência de qualquer violação à lei ou eventual omissão. Ação improcedente.