Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação do valor indenizatório. Critérios. A Lei confere ao Juiz poderes para estabelecer valor estimativo pelo dano moral de acordo com as provas produzidas, porque o patrimônio não pode ser considerado apenas em função das coisas concretas e dos bens materiais em si, mas do acervo de todos os direitos que o titular possa dele desfrutar. A condenação ao pagamento deve atender ao princípio da equivalência. Valor mantido. Recursos improvidos