Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de manutenção indevida de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Cadastro do SCPC que já indicava a exclusão da dívida antes mesmo do autor tê-la honrado perante a ré. Dano moral não evidenciado. Determinação de ofício, por outro lado, de envio de oficio à Curadoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual para adoção de medidas administrativas e judiciais contra a Associação Comercial de São Paulo que, mesmo depois de excluir a anotação continua dando a informação. Recurso provido em parte, com determinação.