Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Necessidade de comunicação ao inscrito da negativação. Ausente comprovação da notificação prévia. Indenização devida pelo órgão responsável pela anotação. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso provido em parte.
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