Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais e materiais. Ocorrência de tiroteio. Autor atingido por projétil de arma de fogo dentro de ônibus municipal. Abuso na conduta de policiais militares. Despreparo na formação dos agentes públicos, caracterizada. Vitima que sofreu várias intervenções cirúrgicas além da diminuição da capacidade laborativa. Demonstração de dor, vexame, sofrimento e humilhação. Dano moral configurado. Indenização cabível. Montante que tem a finalidade de compensá-lo das adversidades que teve de enfrentar. Limitação da indenização. Impossibilidade. Fixação estabelecida de acordo com as condições econômicas das partes, o evento danoso e o binômio 'reparabilidade e advertência'. Incidência de juros moratórios de um por cento ao mês. Inteligência do art. 406 do novo Código Civil. Sentença de procedência. Recurso improvido, desacolhida a remessa necessária.