Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Coisa julgada. Limites objetivos. Morte de freqüentador de baile carnavalesco em dependências do clube que promovia a festividade. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Inviabilidade da discussão sobre a ocorrência do fato e sua autoria. Coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. Pretensão à discussão da ilegitimidade ativa de um dos co-réus. Descabimento, já que também condenado na esfera penal. Arrendamento do bar, onde se iniciou o conflito, ao co-réu, que não afasta a responsabilização solidária do clube. Responsabilidade decorrente do risco do negócio. Culpa na modalidade negligência, pela falta de segurança no local. Artigos 1.520, 1.521, III e 1.522, todos do Código Civil de 1916 vigente à data dos fatos. Sentença reformada apenas para condenar solidariamente o clube na imposição de pensão mensal para a genitora da vítima e reparação do dano moral. Recurso da autora provido para este fim, desprovidos os demais.