Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usufruto. Extinção. Usufrutuária falecida. Ajuizamento de ação para extinção de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Gravame extinto com a morte da usufrutuária, assim como a restrição imposta aos nus-proprietários. Ato imposto no ano de 1945, com óbito da usufrutuária em 1975. Restrição que, em virtude do tempo decorrido, cumpriu sua finalidade, preservando tanto os interesses da usufrutuária, enquanto viva, como dos nus proprietários, sendo que dois deles já são falecidos. Ausência de disposição do bem durante esse longo período. Restrições à propriedade que devem ser interpretadas com temperamento. Falta, ademais, de justa causa declarada no testamento a justificar a manutenção do gravame. CCB, art. 1848. Ação procedente. Recurso provido para este fim.