Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do estado. Descumprimento de alvará de soltura. Manutenção indevida do autor na prisão. Descabimento. Falha do serviço público caracterizada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Redução do valor fixado. Determinação. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.
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