Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Indenizatória por dano moral. Empresa situada em bairro residencial. Irregularidade que deve ser apurada, fiscalizada e apenada pela Municipalidade, por infringir lei municipal. Frequente obstrução de passagem da residência da autora verificada. Indenização devida. Incidência de juros de 0,5% am até a vigência do Código Civil/2002, incidindo, a partir de então, juros de 1,0%. Recurso das rés parcialmente provido.