Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Evento danoso decorrente de disparo espontâneo de extintor de incêndio, causando a perda de controle do coletivo pelo motorista. Responsabilidade objetiva do transportador, ainda que se admita como verdadeiro o disparo espontâneo do extintor de incêndio, causa da perda do controle do veículo pelo motorista. Fato ocorrido em decorrência de defeito do equipamento ou de problemas de manutenção. Conjunto probatório que não autoriza a constatação da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Indenização devida. Fixação de indenização por dano moral, constituição de capital para o pagamento de pensão mensal, afastada a compensação com o seguro obrigatório. Despesas com o tratamento médico e sepultamento da vítima, a indenização por dano moral e a pensão mensal têm finalidades diversas dos pagamentos realizados. Recursos desprovidos quanto ao tema.