Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cancelamento do contrato, por força de alegada inadimplência superior a 60 dias. Inadmissibilidade. Inadimplência não comprovada. Imposição do restabelecimento do contrato do plano de saúde e dos serviços prestados pelo requerido. Descaracterização de simples inadimplemento contratual. Autora octogenária, que necessitava de tratamento médico em decorrência de grave enfermidade e se vê impedida de ser hospitalizada e ter seu tratamento custeado pelo plano de saúde. Recusa da ré, que alegou simplesmente a exclusão da autora do plano até então mantido. Situação de abalo emocional que se transforma em ato ilícito. Angústia a que foi submetida a autora passível de ser indenizada a título de dano moral. Reparação fixada em R$ 15.000,00. Recurso da autora provido para este fim, restando desprovido o da ré.