Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em penitenciária. Homicídio praticado por outro detento. Dever de incolumidade física do preso pelo estado. Custódia da administração penitenciária que impõe a responsabilidade pelo evento danoso. Falha do serviço público evidenciada. Excludentes de responsabilidade inexistentes. Perda do filho causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Entendimento de que se pode majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. Invalidade da fixação original da reparação em 50 salários mínimos. Apreciação equitativa, para majorar a reparação para a quantia equivalente a 200 salários mínimos. Reexame necessário e recurso voluntário da autora provido em parte para este fim, desprovido quanto ao tema, o da Fazenda Pública.