Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4011.6300

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Seqüestro-relâmpago. Uso de cartão magnético subtraído. Notificação da administradora por telefone, no mesmo dia, após a libertação. Recepção de telegrama confirmatório do registro de cancelamento do cartão. Superveniente negativação do nome da correntista demandante. Descabimento. Perfil do consumidor não observado pela administradora. Perfeita regularidade da manifestação do ato de vontade do titular não verificada pela administradora. Previsibilidade do ato ilícito e inobservância ao dever de proteger a administração de seu negócio. Negligência caracterizada. Responsabilidade civil da administradora de crédito configurada. Redução da verba indenizatória. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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