Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Benefício fiscal instituído pela Medida Provisória 470/09. Fundamentos inatacados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegada violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não há como pretender a utilização da regra contida no Lei 11.941/2009, art. 4º no parcelamento visto pela Medida Provisória 470/2009. Aduziu a impossibilidade de se construir um sistema híbrido, ao desamparo da lei, favorecendo-se somente do melhor de cada programa de regularização fiscal. ... (Continua)