Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Poço artesiano. Captação de água subterrânea. Outorga do direito de uso. Necessidade de interpretação de legislação estadual, no caso. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Contradição. Vício inexistente. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 04/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/03/2016. ... (Continua)