Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Insignificância. Débito tributário superior ao limite de R$ 10.000,00. Afastamento do princípio da insignificância. Matéria estritamente de direito. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. ... (Continua)