Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Comprovação da propriedade do imóvel. Tese jurídica que não foi discutida no tribunal a quo. Súmula 211/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente fundamentos da decisão agravada, quais sejam, a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação parcial da Súmula 182/STJ. ... (Continua)