Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, I e IInão configurada. Contradição e omissão. Inexistência. Descontentamento com o julgado. Mandado de segurança. Seguro de acidentes do trabalho (sat). Alegação de violação ao Lei 1.533/1951, art. 1º, atual Lei 12.016/2009, art. 1º. Verificação da existência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, I e II. O acórdão impugnado está bem fundamentado, concluindo pela inexistência de provas, nos autos, de que a impetrante tenha mais de um registro em CNPJ (antigo CQC), e de que cada um dos seus pontos de prestação de serviços ou atividades empresariais tem a autonomia fiscal exigida pela Súmula 351/STJ. Dessa forma, não há falar em omissão ou contradição. ... (Continua)