Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegação de ausência dos elementos objetivos e subjetivos do tipo. Inocorrência. Denúncia que descreve fatos que caracterizam, em tese, o crime imputado ao acusado e permite o pleno exercício do direito de defesa. Impossibilidade de investigação relativa ao requisito subjetivo. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, diante da inviabilidade, no rito eleito, do revolvimento de fatos e provas. A medida somente se afigura admissível se demonstrada, primo ictu oculi, a ausência de justa causa, a superveniência de causa excludente de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade do crime imputado. ... (Continua)