Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. O agravo em recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 182/STJ, considerando que o recorrente atacou apenas o fundamento referente à incidência da Súmula 7/STJ, quando a decisão que inadmitiu o recurso especial esteve pautada também na incidência da Súmula 284/STF, não combatida. ... (Continua)