Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Penal e processo penal. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/90. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência. Agravo regimental não conhecido.

«1. O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo. ... (Continua)