Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Contradição interna. Vício inexistente.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) Conforme a interpretação dada pelo STJ ao CPC, art. 645(REsp 859.857/PR) no qual se enquadra como título extrajudicial o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, o juiz não pode aumentar a multa estipulada expressamente no título extrajudicial (TAC), mas pode reduzi-la caso a considere excessiva; b) in casu, como já dito acima, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de redução do valor da multa estipulada no TAC. Assim sendo, distanciando-se o acórdão recorrido do decidido pelo STJ no REsp 859.857/PR, impõe-se a reforma do julgado nesse aspecto; c) não há como julgar de plano a alegada excessividade da multa imposta, porquanto não estão assentados no acórdão recorrido os pressupostos fáticos para apreciação do direito. Adentrar o exame do acervo fático-probatório é vedado nesta fase recursal pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)