Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de débito indevido e posterior inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Utilização fraudulenta do seu cartão de crédito. Autor que teve seus documentos furtados. Compras efetuadas fraudulentamente antes da comunicação do fato à administradora-ré. Cláusula contratual atribuindo responsabilidade de modo absoluto do consumidor. Abusividade reconhecida. Afronta às normas consumeristas. Responsabilidade da administradora do cartão de crédito. Reconhecimento. Falha na prestação do serviço caracterizado. Administradora que aufere lucro na sua atividade e, por essa razão, deve assumir os riscos inerentes ao seu negócio. Indenizatória por dano moral cabível. Abalo à imagem do requerente configurado. Recursos não providos.