Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Eliminação de candidato aprovado em concurso público em razão da não apresentação da carteira do órgão de classe (CREA). Diploma de conclusão não registrado pela falta de reconhecimento do curso pelo Ministério de Educação. Circunstância conhecida por todos aqueles que cursaram a primeira turma. Pedido de registro apresentado pela entidade de ensino, em tempo oportuno, dentro do prazo destinado pelo «MEC, não obstante tenha ela requerido o reconhecimento quando o curso já caminhava para o final. Fato que era de conhecimento do aluno, pois integrou a primeira turma por um longo período de cinco anos. Insucesso que não pode ser atribuído à ré, mas sim a ele próprio, pois resolveu prestar concursos antes do tempo apropriado, sem atender requisitos exigidos nos editais. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.