Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Furto. Conduta da ré que jamais passaria despercebida pela equipe de segurança do estabelecimento vítima. Hipótese em que a agente jamais conseguiria se evadir com os bens que pretendia subtrair, sem ser surpreendida e presa, como acabou ocorrendo. Inexistência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia. Necessidade. Recurso do Ministério Público improvido.