Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços. Erro médico. Queda de bicicleta. Autora que procurou nosocômio municipal após o evento, reclamando de dores nos braços. Rápido exame da paciente sem que fosse diagnosticado nada de grave. Retorno ao mesmo hospital, após um mês, em razão de fortes dores. Fraturas em ambos os braços da cicliclista constatadas por outro profissional da medicina. Ausência de atendimento médico adequado. Conjunto probatório que aponta para a negligência e imperícia do primeiro clínico, no atendimento à apelada. Responsabilidade do município caracterizada. Culpa de seu preposto comprovada, porém irrelevante diante do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Manutenção do valor indenizatório, pois fixado corretamente, diante da dor desnecessária sofrida por aquele que vê protaído no tempo o restabelecimento de sua saúde, não fosse a desídia com que foi tratado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.