Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida anotação do nome da autora nos órgão de proteção ao crédito. Empresa ré que reconheceu ter vendido mercadorias por crediário a uma terceira pessoa que se fez passar como compradora, utilizando-se de seus documentos. Juntada pela vendedora, apenas, da nota fiscal que confirmou o recebimento da compra por terceira pessoa, em endereço distinto daquele declarado pela autora. Responsabilidade da ré caracterizada, pois deveria ter verificado a autenticidade dos documentos e identificar com quem contratava. Exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes determinado, fixado o valor da indenização em dez salários mínimos e não no patamar estimado pelo autor, uma vez que extremamente elevado. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.