Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de compras realizadas em supermercado. Recusa deste em aceitar pagamento por cartão de crédito. Legitimidade. Falta de autorização da administradora do cartão para a realização da transação. Previsão contratual. Existência. Recorrentes que haviam efetivado pagamento da fatura no dia anterior ao fato. Dependendo do local e da forma como a fatura é paga, o processamento desse pagamento poderá ocorrer num prazo de até 5 dias. Período no qual, poderá ocorrer eventual falta de autorização para a realização de novas transações. Devolução das compras que era inevitável diante das circunstâncias já que os recorrentes não se dispuseram a efetivar o pagamento em cheque ou dinheiro. Dano moral não configurado. Recurso não provido.