Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Irregularidade constatada. Demolição sem o procedimento legal obrigatório. Arbitrariedade e ilegalidade da administração. Ato sem qualquer prévia notificação com prazo para o próprio apelante corrigir a ilegalidade providenciando o desfazimento da obra. Constrangimento perante as pessoas vizinhas e testemunhas visuais da ocorrência. Exacerbação da conduta da autoridade administrativa. Requisitos para o reconhecimento do dano moral preenchidos. Submissão desnecessária do recorrente a vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interferiu em sua estrutura psicológica causando-lhe constrangimento e sentimento de menoscabo. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.