Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inconformismo.

«1. Inicialmente, é inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, quais sejam, a aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ ao pleito. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. ... (Continua)