Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Indenização. Devolução em dobro. Não cabimento. Violação de direitos constitucionais. Dano moral não caracterizado. Simples envio de cobrança indevida à residência do autor não enseja danos morais. Dissabores e desconfortos experimentados no cotidiano não violam os direitos assegurados pela CF/88, nem implicam em grave sofrimento, não havendo que se falar em verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral do autor. A repetição do indébito do art. 42 do código do consumidor requer o desembolso efetivo da quantia acompanhado da prova da má-fé. Recurso parcialmente provido.