Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Faturamento do bem pela empresa-ré em nome do autor. Devolução do veículo à concessionária. Cheque utilizado por terceiro para pagamento devolvido por motivo de furto/roubo. Providências da ré junto à autoridade policial para apuração de estelionato. Responsabilização da empresa ré pelos prejuízos sofridos pelo autor. Impossibilidade. Admissão pelo autor de que a compra do veículo foi acordada com terceiro e o depósito referente ao pagamento foi feito na conta de uma pessoa física diversa da empresa-ré, com que não mantinha qualquer vínculo. Inexistência de prova da culpa da empresa ou da participação do co-réu (vendedor) no golpe aplicado em prejuízo do autor. Devolução da diferença depositada pelo autor na conta da empresa-ré e do valor depositado por este em conta de pessoa física diversa (réu no processo). Correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês desde a data do depósito. Impossibilidade do autor de devolver ou entregar veículo da mesma natureza e modelo pelo prejuízo efetivo demonstrado. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.