Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque com cartão de crédito emitido em nome da autora sem prova de que ela o tivesse recebido e desbloqueado. Inadimplemento que redundou no registro de seu nome nas entidades de controle e proteção ao crédito. Ausência de responsabilidade da loja, por não ser emissora e administradora do cartão, nem credora da demandante, além de não ter tido qualquer participação no registro perpetrado. Responsabilidade, apenas, da financeira pelo evento. Aplicação da teoria do risco profissional e dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Dívida considerada inexigível, sendo desnecessária a prova do dano moral. Manutenção do valor indenizatório arbitrado uma vez que proporcional ao dano. Declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Recurso da co-ré provido para julgar improcedente o pedido em relação a ela, desprovido o apelo da co-ré financeira.