Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento em recurso exclusivo da defesa. Omissão ao não ser o réu absolvido (Súmula nº. 160 do Supremo Tribunal Federal). Inocorrência. Referida Súmula não incide na hipótese. Inexistência de recurso da acusação, sentença foi condenatória e não absolutória e a nulidade foi favorável aos réus. Pedido, ainda, acolhido em pleito preliminar e não de ofício. A solução absolutória só caberia se a inépcia fosse reconhecida por falta de justa causa à ação penal, o que não ocorreu, onde se verifica a simples deficiência na descrição dos fatos e suas circunstâncias, que, em última análise, ocorreram. Ademais, os embargos não se reservam a reavivar discussão já analisada pelo «decisum ou mesmo apresentar pré-questionamento de matérias que se destinam aos tribunais superiores. Embargos rejeitados.